Quando o parlamentar prefere n\u00e3o votar, ou seja: preferi nem dizer sim ou n\u00e3o a uma proposta.<\/p>\n\n\n\n
Estudo inicial que servir\u00e1 de base ao projeto (\u00e9 o esbo\u00e7o do projeto).<\/p>\n\n\n\n
Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sess\u00e3o. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes.<\/p>\n\n\n\n
Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposi\u00e7\u00e3o, uma medida etc. Tamb\u00e9m pode ser o Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Parcelas da receita arrecadada a serem destinadas a outros entes (transfer\u00eancias), ou parcelas de restitui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar).<\/p>\n\n\n\n
\u00d3rg\u00e3os t\u00e9cnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados quest\u00f5es de interesse espec\u00edfico. Existem as permanentes ou tempor\u00e1rias. As primeiras s\u00e3o as estabelecidas em regimento interno. As tempor\u00e1rias se dividem em parlamentar de inqu\u00e9rito (CPI) e especiais.<\/p>\n\n\n\n
Convidar para a reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Convidar para a reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Normas de conduta do parlamentar no exerc\u00edcio de seu cargo.<\/p>\n\n\n\n
Determina\u00e7\u00e3o, ordem, decis\u00e3o escrita.<\/p>\n\n\n\n
Ato normativo destinado a regular mat\u00e9ria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a san\u00e7\u00e3o do prefeito.<\/p>\n\n\n\n
Espa\u00e7o de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a mat\u00e9ria (ex: aprova\u00e7\u00e3o por decurso de prazo).<\/p>\n\n\n\n
Instru\u00e7\u00e3o normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n
Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.<\/p>\n\n\n\n
Pronunciamento<\/p>\n\n\n\n
Fase de debate da proposi\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio ou em qualquer comiss\u00e3o (ex.: o pagamento est\u00e1 em discuss\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Aquilo que cont\u00e9m uma determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Verba consignada no or\u00e7amento para fazer face \u00e0s ordens do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Propostas de altera\u00e7\u00f5es de um texto nos projetos em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Resume a mat\u00e9ria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real.<\/p>\n\n\n\n
Retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Lealdade a um partido pol\u00edtico<\/p>\n\n\n\n
Privil\u00e9gio outorgado a algu\u00e9m, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n
Parte de uma norma jur\u00eddica empregada como elemento discriminativo dos artigos e par\u00e1grafos.<\/p>\n\n\n\n
Direito ou compet\u00eancia dada aos cidad\u00e3os de propor uma lei, atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n
Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Conjunto de leis acerca de determinada mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Aquele que elabora as leis (parlamentar).<\/p>\n\n\n\n
Poder que elabora e aprova as leis.<\/p>\n\n\n\n
Per\u00edodo das atividades da C\u00e2mara que vai desde a posse dos Vereadores at\u00e9 o t\u00e9rmino dos seus mandatos.<\/p>\n\n\n\n
Norma juridica que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa aquilo que se l\u00ea.<\/p>\n\n\n\n
Determina que prioridades ser\u00e3o inclu\u00eddas no Or\u00e7amento Municipal.<\/p>\n\n\n\n
Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 uma esp\u00e9cie de Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, que disp\u00f5e sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio, observadas as peculiaridades locais, bem como as compet\u00eancias comuns que lhe s\u00e3o atribu\u00eddas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Lei Org\u00e2nica deve obedi\u00eancia simult\u00e2nea \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. No \u00e2mbito do Munic\u00edpio a Lei Org\u00e2nica \u00e9 hierarquicamente superior \u00e0s demais leis municipais.<\/p>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica imposta ao parlamentar eleito pelo povo para represent\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n
Correspond\u00eancia oficial enviada \u00e0 C\u00e2mara pelo Prefeito.<\/p>\n\n\n\n
Cidad\u00e3o do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Atribuir cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Forma de correspond\u00eancia usada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Receita estimada, fixa as despesas a serem feitas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em um exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n\n\n\n
Rela\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias que ser\u00e3o debatidas em Plen\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
Pronunciamento das Comiss\u00f5es sobre assuntos submetidos a seu exame.<\/p>\n\n\n\n
Membro de uma Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Rela\u00e7\u00e3o de assuntos a serem tratados em uma reuni\u00e3o legislativa (Ordem do Dia).<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o espa\u00e7o de tempo durante o ano, quando ocorrem os trabalhos legislativos. A cada ano s\u00e3o dois per\u00edodos, compreendendo o primeiro e segundo semestre.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o conjunto dos Vereadores reunidos na sede da C\u00e2mara, na forma regimental, para apreciar os assuntos e quest\u00f5es inclu\u00eddas na pauta dos trabalhos da sess\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria em realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Regula mat\u00e9ria exclusiva do Poder Legislativo, sem a san\u00e7\u00e3o do prefeito, mas que tenha efeito externo.<\/p>\n\n\n\n
Proposta escrita e articulada de um texto que se submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo, vira lei.<\/p>\n\n\n\n
Ordenar a publica\u00e7\u00e3o\/publicar oficialmente.<\/p>\n\n\n\n
Mat\u00e9ria que ser\u00e1 levada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou Comiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o n\u00famero m\u00ednimo de Vereadores que deve estar presente para que o funcionamento da sess\u00e3o ou a vota\u00e7\u00e3o seja v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n
Tudo que \u00e9 arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos – impostos e taxas).<\/p>\n\n\n\n
Ocorre quando h\u00e1 paralisa\u00e7\u00e3o moment\u00e2nea dos trabalhos legislativos. Decorre entre uma sess\u00e3o legislativa (16 de dezembro a 14 de fevereiro), bem como entre o primeiro e segundo per\u00edodo legislativo (1\u00b0 a 31 de julho)<\/p>\n\n\n\n
Nova reda\u00e7\u00e3o de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Texto definitivo de uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o podendo mais ser emendada quanto ao conte\u00fado, somente quanto \u00e0 forma.<\/p>\n\n\n\n
Quando o prazo de tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzido pela metade do tempo.<\/p>\n\n\n\n
Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. \u00c9 aprovado por meio de Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Peti\u00e7\u00e3o por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre mat\u00e9ria de expediente ou de ordem.<\/p>\n\n\n\n
Ato legislativo de conte\u00fado concreto, de efeitos internos.<\/p>\n\n\n\n
Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar<\/p>\n\n\n\n
Aprovado o projeto de lei pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, ser\u00e1 o mesmo remetido ao Prefeito que, concordando, se manifestar\u00e1 atrav\u00e9s da aposi\u00e7\u00e3o da assinatura. A San\u00e7\u00e3o \u00e9 que transforma em lei o projeto aprovado pela C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o per\u00edodo anual de reuni\u00e3o da C\u00e2mara Municipal. Quatro sess\u00f5es legislativas anuais comp\u00f5em cada legislatura.<\/p>\n\n\n\n
As sess\u00f5es ordin\u00e1rias (reuni\u00e3o dos Vereadores em Plen\u00e1rio) s\u00e3o aquelas que se realizam em dias e hor\u00e1rios pr\u00e9-determinados no Regimento Interno. Nessas sess\u00f5es s\u00e3o discutidas e resolvidas as mat\u00e9rias normais e rotineiras da Casa Legislativa. S\u00e3o em n\u00famero m\u00ednimo de oito mensais. Com efeito, as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00e3o aquelas que se realizam mediante convoca\u00e7\u00e3o pelo Prefeito, pelo Presidente da C\u00e2mara ou, ainda, por requerimento da maioria absoluta de seus membros. Todavia, tal convoca\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 feita em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante, e a C\u00e2mara s\u00f3 poder\u00e1 deliberar sobre as mat\u00e9rias para as quais foi convocada.<\/p>\n\n\n\n
Sess\u00f5es destinadas a comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens.<\/p>\n\n\n\n
Emenda apresentada a outra emenda.<\/p>\n\n\n\n
Proposi\u00e7\u00e3o apresentada para substituir outra.<\/p>\n\n\n\n
Processo evolutivo de elabora\u00e7\u00e3o de leis de forma a torn\u00e1-las eficazes (arte de redigir leis)Conjunto de normas, regras e procedimentos que dever\u00e3o ser observados pelos elaboradores dos atos jur\u00eddicos, visando \u00e1 consolida\u00e7\u00e3o desses atos.<\/p>\n\n\n\n
Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo.<\/p>\n\n\n\n
Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da popula\u00e7\u00e3o de um munic\u00edpio), o mesmo que edil.<\/p>\n\n\n\n
O Veto ocorre quando o Prefeito n\u00e3o concorda com o Projeto de Lei aprovado pela C\u00e2mara. \u00c9 a recusa da san\u00e7\u00e3o. Essa recusa ter\u00e1 de ser, por\u00e9m, fundamentada. E dois s\u00e3o os motivos para aposi\u00e7\u00e3o do veto: a inconstitucionalidade e a inconveni\u00eancia. O veto do Prefeito \u00e9 encaminhado \u00e0 C\u00e2mara para ser apreciado.<\/p>\n\n\n\n
Ato legislativo atrav\u00e9s do qual o plen\u00e1rio da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
ABSTEN\u00c7\u00c3O Quando o parlamentar prefere n\u00e3o votar, ou seja: preferi nem dizer sim ou n\u00e3o a uma proposta. ANTEPROJETO DE LEI Estudo inicial que servir\u00e1 de base ao projeto (\u00e9 o esbo\u00e7o do projeto). ATA Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sess\u00e3o. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes. AUTOR Parlamentar (ou… Continue lendo Gloss\u00e1rio<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-146","page","type-page","status-publish","hentry","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cmmulungu.pb.gov.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/146","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cmmulungu.pb.gov.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/cmmulungu.pb.gov.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmmulungu.pb.gov.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cmmulungu.pb.gov.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=146"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cmmulungu.pb.gov.br\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/146\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cmmulungu.pb.gov.br\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=146"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}